Lisboa é a primeira câmara do país a ter um quadro de emprego privado

A Câmara de Lisboa vai ser a primeira autarquia do país a ter um quadro de pessoal recrutado ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho. Uma proposta nesse sentido apresentada pela maioria é votada hoje em reunião de câmara com a reprovação da estrutura sindical, que diz não ter sido ouvida no processo.
Este quadro de pessoal, legitimado pela Lei 23/2004 - que permitiu a criação de quadros de direito privado na administração pública -, só será implementado na câmara no segundo semestre de 2007 e nele serão "absorvidos" cerca de 1500 trabalhadores do município que, apesar de estarem a desempenhar funções permanentes, têm vínculos precários de emprego (recibos verdes e contratos a termo certo). Será um quadro que privilegia as carreiras de índole técnica e maiores qualificações: 56 por cento dos trabalhadores serão técnicos superiores, de acordo com os dados divulgados pela autarquia.

A proposta da vereadora responsável pelo pelouro dos Recursos Humanos, Marina Ferreira, prevê também a reestruturação do quadro de pessoal de emprego público da autarquia, com efeitos a partir de Janeiro de 2007. São criadas categorias profissionais e extintas outras tão bizarras como a de "classificadores de ovos". O vínculo à função pública - que abrange, segundo dados deste ano, 11.150 funcionários do município - tem, porém, os dias contados na câmara da capital, de acordo com esta proposta. A partir de 2007, diz o documento, "o quadro de pessoal recrutado ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho constituirá um meio privilegiado para recrutamento e enquadramento do pessoal ao serviço".

Por outro lado, sublinha o documento, esta reestruturação vai contribuir para uma redução estimada em oito milhões de euros nos custos com pessoal na câmara. O quadro de emprego privado irá ascender a um valor anual de 22,2 milhões. Juntos, os custos salariais dos dois quadros de pessoal representam 35,3 por cento das receitas correntes da autarquia, pouco mais de metade do limite legal de 60 por cento.

Sindicatos não foram tidos nem achados.

A polémica com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) já estalou. Libério Domingues, presidente da estrutura sindical, diz que foi com "surpresa" que leu, no preâmbulo da proposta de Marina Ferreira, que os sindicatos foram consultados e eram considerados parceiros. O sindicalista garante que tal não aconteceu e que a proposta, a ser aprovada, é ilegal, porque não existiu negociação com as estruturas sindicais, conforme exige a Lei 26/98.O STML enviou ontem a todos os vereadores lisboetas um primeiro parecer sobre a proposta que vai amanhã a votação, onde se lê que "o vínculo público, e não o contrato individual, é o vínculo laboral mais adequado para os trabalhadores que se pretende abranger com o novo quadro de pessoal". Por duas razões, sustenta o STML: "a existência desse quadro criará uma situação de desigualdade entre trabalhadores a realizar tarefas semelhantes, em que uns têm vínculo público e outros ficarão com vínculo privado"; e porque "se reconhece a necessidade de esses trabalhadores ficarem "sujeitos ao regime de incompatibilidade e impedimentos dos funcionários e agentes", devido naturalmente às características das tarefas a realizar".