Casa da Moeda

Séc. 20 - a história da construção da Casa da Moeda, entroncada nas necessidades de dotar este serviço do Estado com instalações sentidas como apropriadas e modernas, quer do ponto de vista da organização dos serviços e da produção industrial, como no da representação simbólica, assegurada esta pela concepção arquitectónica, desenvolve-se em enquadramentos políticos distintos: inicia-se no regime republicano (a partir de 1920), passa pela Ditadura Militar (1926-1933) e decide-se, não sem entraves e controvérsias, na primeira fase do Estado Novo (até à II Guerra Mundial), já sob o "magistério" do ministro das Obras Públicas, Duarte Pacheco. Os acontecimentos e decisões mais importantes podem-se agrupar em períodos cronologicamente bem delimitados: 1920-1929 / 1930-1934 / 1934-1941. Levantado o edifício modernista, segue-se um período de instalação (1942-1948), vindo, na passagem da década de 50 para 60, a conhecer as primeiras obras de adaptação e ampliação que lhe conferem o aspecto que apresenta hoje. As intervenções mais significativas no interior, ainda que parciais, ocorrem a partir dos anos 80, fruto das exigências de adaptação funcional do edifício a novas realidades de gestão e produção.

1º PERÍODO (1920-29): 1920 - Lei nº 955, de 22 de Março, reorganiza os serviços da Casa da Moeda; 1921 - criação da Comissão Administrativa Autónoma das Obras da Casa da Moeda e Valores Selados (Dec. nº 7316, 16 Fev.), com o intuito de se proceder a uma ampla intervenção naquele edifício do Estado, ao tempo situado em São Paulo; 1923 - data do projecto das "Novas Instalações fabris da Casa da Moeda e adaptação da parte existente a um plano geral de concordância", assinado por Silva Júnior, director técnico da Casa da Moeda e membro da Comissão de Obras; 1929 - o ministro da tutela (Finanças) suspende as obras, resumidas a demolições e adaptações parciais, optando pela construção de um novo edifício em outro local da cidade: a crise que afecta a administração e a produção neste sector fabril, obrigando ao encerramento temporário da Casa da Moeda (Dec. 17.126, 18 Jul.), o estado deficiente das instalações e a dificuldade em cumprir o ambicioso e dispendioso projecto de Silva Junior, de feição classizante e monumentalista, podem explicar aquela decisão, nomeando-se para o efeito nova Comissão de Obras, reformulada na sua composição (além do Adm. Geral da C. Moeda, passa a incluir o Director Geral dos Monumentos do Sul);

2º PERÍODO (1930-1934): 1930 - exoneração da Comissão, transitando a responsabilidade de toda a obra para a DGEMN; 1931 - uma ordem de serviço interna (Ago.) encarrega o eng. Roberto Espregueira Mendes e o arq. Jorge Segurado, funcionários daquela Direcção-Geral, de elaborar o projecto da Nova Casa da Moeda para um terreno localizado nas imediações do Inst. Superior Técnico: antes do fim do ano, sai da Secção de Estudos o anteprojecto, composto por um relatório e 12 desenhos, trabalho entretanto suspenso por o terreno destinado à Casa da Moeda ser necessário a outros planos (acabará por receber o I.N.E.); 1932 - é encontrado o terreno da então Av. Miguel Bombarda, iniciando-se o demorado processo para a sua aquisição, que implica expropriações nos talhões a sul; 1933 - Segurado apresenta novo projecto, dele fazendo parte 80 telas originais, 160 desenhos (cópias), perto de 600 páginas de cálculos e 4 cadernos de encargos para um orçamento global de 9.388.959$00; 1934 - o Conselho Superior das Obras Públicas (CSOP) pronuncia-se de forma demolidora sobre o projecto, admitindo a possibilidade, dada a urgência da obra, que esta se inicie pela terraplanagem e drenagem dos terrenos, acompanhada por um estudo de consolidação do solo, "enquanto se não refaz o projecto, incluindo a parte arquitectónica" (Parecer de Maio): neste capítulo, a crítica é especialmente dura, considerando mesmo comparável a fachada principal do edifício da Administração a "um necrotério, a uma cocheira de automóveis ou a uma fábrica de chitas" (Relatório de Abril);

3º PERÍODO (1934-41): 1934 - o ministro Duarte Pacheco toma posição decisiva para a sobrevivência do projecto, tal como estava concebido por Segurado, ordenando abertura de concurso para a construção do edifício da Administração, embora solicite novo estudo do terreno (solidez das fundações, problema colocado sobretudo para as Oficinas, onde se localizavam os lençóis de água), e não deixando de, numa situação de compromisso, enviar o projecto ao autor para nova apreciação arquitectónica; 1935 - concluídas as fundações (1ª empreitada), começa em Nov. a 2ª empreitada respeitante à "Construção da super-estrutura do Edifício da Administração, incluindo todos os acabamentos e instalações...": poucas ou nenhumas alterações arquitectónicas haviam sido feitas ao projecto inicial; 1936 - acordo do Estado com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, realizando-se a compra dos terrenos e edifícios necessários à construção de parte das Oficinas por 1.750.000$00; 1936-37 - a discussão estética, entrando nela a Junta de Educação Nacional, transita agora para transformações de pormenor, confinando-se a arranjos decorativos exteriores ("embelezamento da fachada poente" e ornamentação da fachada principal): Barata Feyo, Francisco Franco e Segurado apresentam diversas propostas; 1937 - o edifício da Administração encontra-se praticamente concluído (Out.), continuando por decidir a decoração exterior e interior (fresco com 28 m2 para o Museu Numismático e pintura a óleo com 12 m2 para a Sala do Conselho); 1938 - por sugestão de J. Segurado, Abel Manta e Henrique Franco elaboram propostas para a execução dos frescos, ano em que é finalmente adjudicada a empreitada nº 3 a Teixeira Duarte ("Construção das fundações, muros de suporte e vedação, canalizações de esgotos e demolições do Edifício das Oficinas" e se submete no fim do ano o projecto da "super-estrutura" ao Conselho Superior das Obras Públicas; 1939 - deparado com o facto consumado (edificação de parte do projecto e realização das fundações do edifício a apreciar), o Conselho, com alguma resignação, aprova o projecto: em Maio realiza-se, com a Sociedade de Construções Civis Ldª, o contrato da empreitada nº4 respeitante à "Construção da super-estrutura do Edifício das Oficinas, muros de vedação e arranjo dos pátios"; 1941 - está levantada a Casa da Moeda;

4º PERÍODO (1954-66): 1954 - José Cruz de Azevedo, Adm.Geral da Casa da Moeda, e Abel Tavares Fernandes, eng. chefe dos Serviços Fabris, efectuam uma visita de estudo a 18 centros fabris europeus produtores de notas, títulos e selos com o objectivo de introduzir em Portugal este fabrico, que exige o sistema de impressão talhe doce, concluindo da necessidade absoluta de construção de novo pavilhão, em obediência a normas muito precisas dadas as exigências técnicas (temperatura e humidade) e de segurança; 1955 - o arq. Jorge Segurado e o eng. Adolfo Queiroz de Sousa apresentam o anteprojecto de um edifício a construir no pátio da Casa da Moeda, bem como modificações nas oficinas existentes; 1956 - aprovação do anteprojecto; 1957 - são firmados os contratos para a feitura do projecto definitivo das Oficinas de Talhe Doce; 1958 - dão-se início aos trabalhos de construção; 1966 - a complexidade da obra, sujeita inclusivamente a empreitadas especiais (instalações de ar condicionado, aquecimento central e apetrechamento eléctrico), e os estudos de instalação das máquinas de impressão, além de outros factores, retardam a conclusão do novo edifício, datando deste ano a sua inauguração.

Em 1972 deu-se a fusão da Imprensa Nacional e da Casa da Moeda, passando a constituir uma só empresa pública, designada INCM e em 1973 - Keil do Amaral projecta a remodelação do Museu Numismático.

A partir de 1985 as intervenções mais recentes no edifício da Administração acarretam o desaparecimento do Museu, amplo espaço adaptado a gabinetes da administração, bem como a despromoção da igualmente ampla Sala do Conselho reconvertida, por múltiplas divisórias, a área de trabalho.

Em 1998 a INCM passa a proprietária do imóvel por contrato de cessão a título definitivo e em 2004, por despacho do Presidente do IPPAR, datado de 27 de Agosto, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação do imóvel.